A MP do setor agropecuário

22 de outubro de 2019

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A MP do setor agropecuário, divulgada no início do mês, trouxe novidades para a pauta da cadeia agronegocial no Brasil. Ainda pendente de aprovação no Congresso, a proposta prevê pontos positivos como novos mecanismos de financiamento para o agronegócio, com a criação de um novo título de crédito, a Cédula Imobiliária Rural (“CIR”), atrelado ao denominado patrimônio de afetação, ou mesmo a tentativa de inovação em relação aos títulos de crédito já existentes. Há o chamado Fundo de Aval Fraterno (“FAF”), um mecanismo para negociação de dívidas que será acessado se persistir o inadimplemento. E a possibilidade de emissão dos títulos de crédito em moeda estrangeira, cujo objetivo é atrair capital estrangeiro e oferecer segurança jurídica aos investidores externos. As alterações trazidas são atraentes para o mercado financeiro e de capitais.

Há os pontos negativos, em especial em duas questões estruturantes, os quais necessitam de melhoria, quais sejam: o novo título de crédito com patrimônio de afetação e os títulos de crédito escriturais.

A cédula imobiliária rural (“CIR”) é semelhante a outros instrumentos de crédito já existentes, mas somente poderá ser emitida em favor de instituições financeiras e a novidade é a garantia via patrimônio de afetação. O devedor poderá “fatiar a propriedade” – o que é bom -, a diferença é que a parcela separada do imóvel rural pode ser utilizada apenas para uma operação, enquanto a hipoteca comporta “graus”.

Já no que diz respeito às Cédulas de Produto Rural (“CPR”), o art. 38 da chamada “MP do Agro” fez profundas alterações e, em grande medida, incorretas.

Não há que se cogitar em possibilitar a assinatura eletrônica nos instrumentos de crédito na medida em que já há dispositivos legais em vigor aptos a amparar tal pretensão. A assinatura eletrônica está prevista no ordenamento jurídico vigente, no artigo 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.

Portanto, prosseguir com o acolhimento dessa medida provisória nos moldes propostos trará insegurança jurídica ao sistema vigente.

O grave equívoco é que no argumento para basear a alteração se busca atacar o efeito e não a causa. O motivo está pela ausência de debates e interesse em alterar, de fato, políticas públicas, no caso, com uma revisão na Lei n. 6.015/1973 (“Lei de Registros Públicos”) e no papel dos cartórios frente as inovações tecnológicas.

E a medida provisória não ataca isso, ao contrário do que faz parecer, sequer há diminuição de custos. A descentralização não é o problema, mas a falta de interoperabilidade entre os cartórios.

O sistema centralizado de escrituração proposto não deveria ser para todos os setores do agronegócio, a confusão da finalidade desta dinâmica é prejudicial. Não há substituição de registro; a eficácia contra terceiros, argumento utilizado como tendo sido substituído é, em verdade, um princípio ínsito ao sistema registral, qual seja o da publicidade dos atos e isso não muda.

Vale esclarecer que o mais contundente equívoco se mostra com a inclusão do art. 3º-A na (“Lei da CPR”), na medida em que em seu caput prevê que a cédula de produto rural poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural.

O fato é que a redação não foi adequada. Há na legislação atual a possibilidade de emissão dos títulos de crédito eletrônicos, com base nos artigos 887, 889, caput, e 889, §3º do Código Civil.

O equívoco é flagrante, pois o §1º, do art. 3º-A, da mencionada medida provisória, estipula, de forma impositiva, que a emissão na forma escritural será efetuada por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.

Há problema no art. 12, pois a interpretação em relação ao dispositivo apenas reforça o fato de que a emissão a partir de 1º de julho de 2020 se dará para toda CPR – o que é errado – e que esta será registrada ou depositada apenas em entidade autorizada pelo (“BACEN”) ou pela (“CVM”) a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros. A disposição acima não faz sentido e é ilegal.

Isso porque a escrituração necessariamente se vincula com registro para negociações envolvendo mercado financeiro e de capitais. As demais operações não podem estar atreladas a isso, pois não se tratam de ativos financeiros.

Enfim, a Medida Provisória n. 897/2019 embute duas indesejáveis “reservas de mercado”, que decorrem (a) da circunscrição às instituições financeiras da possibilidade de executar as garantias abrangidas pelo “patrimônio de afetação”, o que exclui outras fontes de financiamento agropecuário como fornecedores de insumos e trading companies, e (b) da exigência de registro e armazenamento das CPR num parco número de centrais de escrituração. Juntas, elas operam contra as intenções da própria medida provisória e da orientação liberal da política econômica do governo, a saber: a ampliação da oferta de crédito rural graças ao aumento da concorrência, de um lado, e, de outro, a redução dos custos burocráticos do registro dessas transações.

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