Especialistas divergem sobre definições da CPR na recém-aprovada MP do Agro

9 de março de 2020

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Emissão atrelada à taxa de câmbio e vinculação do título ao regime de afetação estão entre as principais medidas

RAPHAEL SALOMÃO

05 MAR 2020 – 11H30 ATUALIZADO EM 05 MAR 2020 – 11H30

As definições feitas para a Cédula de Produto Rural (CPR) pela MP do Agro geram divergências entre especialistas. O projeto de lei de conversão, do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e agora vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto promove uma série de alterações na lei 8.929 de 1994, pela qual a CPR foi criada. Entre as medidas, está a possibilidade de emissão atrelada à variação cambial, além das normas para registro e depósito do título em instituição autorizada pelo Banco Central.

O sócio-diretor da CW Análise de Dados, Carlos Widonsk, avalia que o encaminhamento dado à CPR pelo projeto, no geral, é positivo, pois permitir a vinculação à taxa de câmbio pode ser interessante para atrair o investidor estrangeiro. E o registro do título em instituição certificada tende a trazer, em sua opinião, segurança ao mercado.

“Cada vez mais o governo vai sair do financiamento agrícola e precisa do mercado de capitais. Trazendo o financiamento privado, tende a melhorar o agronegócio. E a garantia de uma instituição credenciada pelo Banco Central dá mais tranquilidade ao investidor. É um catalisador de emissão de CPR”, diz ele, também consultor da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM).

Fernanda Schwantes, assessora técnica da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressalta que a emissão de CPR atrelada à moeda estrangeira foi uma demanda do setor agropecuário. Segundo ela, a medida é importante para o produtor fazer o casamento das suas operações de compra de insumo e venda de commodities agrícolas.

 

“Não quer dizer que todas as cadeias vão fazer, porque quem não é exportador ou não tem interferência do mercado externo não tem motivo para usar essa modalidade”, diz ela.

Patrimônio de afetação

Outra medida da MP do Agro é a possibilidade de incluir a a CPR no patrimônio de afetação. O regime permite ao produtor oferecer apenas parte da propriedade como garantia para a obtenção de financiamentos, o que também é possível com a Cédula Imobiliária Rural (CIR).

Segundo Fernanda Schwantes, a medida abre espaço para o regime de afetação ser utilizado também nas negociações com tradings e cooperativas, através da CPR. Já a CIR só poderá ser utilizada nas operações com bancos e instituições financeiras.

“Tanto com as instituições financeiras quanto com as tradings e cooperativas, o produtor não precisará mais dar a propriedade inteira. Ele vai poder segmentar essa propriedade para dar como garantia”, diz a assessora técnica da CNA.

O patrimônio de afetação muda a forma de oferecer a garantia. Antes, se o produtor quisesse vincular apenas parte da propriedade, teria que dividi-la e arcar com as despesas desse processo antes de contratar o financiamento.

Com o novo regime, o desmembramento só é feito se houver execução, explica Fernanda. Outro benefício, segundo ela, é permitir ao tomador de crédito não ficar vinculado apenas a um credor.

“Tem um custo alto de cartório para fazer diversas matrículas da propriedade. Então, ao invés de desmembrar antes, só vai ter o custo cartorial de desmembrar aquela parte afetada depois de ser executado. E o produtor vai poder definir a parte afetada dependendo do seu fluxo de financiamento”, explica ela.

Necessidade de regulamentação

Antonio Carlos de Oliveira Freitas, do escritório Luchesi Advogados, reconhece que há pontos positivos nas regras para a CPR, como a inclusão no patrimônio de afetação e a emissão pela variação cambial. Mas se posiciona de forma crítica ao tratamento dado ao título na MP do Agro, que, em sua visão, teve uma amplitude maior que o esperado.

Em seu entendimento, as regras aprovadas no Congresso praticamente transformam a CPR apenas em um ativo financeiro, negociável em mercado financeiro ou de capitais. Desta forma, o título fica limitado em sua flexibilidade de operação.

“Impor que seja apenas um ativo financeiro é colocar em risco a elevada utilização deste título. Pode trazer problemas de concessão de crédito e aumento de custos. A MP trouxe incertezas porque várias coisas precisam de regulamentação”, pontua o advogado.

Margem para discussão

 Freitas acrescenta ainda que, da forma como foi normatizado o registro e depósito da CPR, esse processo pode ficar restrito a poucos participantes. Para ele, a MP do Agro trouxe uma burocratização para o título, que pode ter impacto negativo para o agronegócio.

Advogado citado na matéria:

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