A MP do setor agropecuário

12 de março de 2020

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A Medida Provisória do setor agropecuário nº 897-A de 2019, com Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2019 foi aprovada no Senado, em 04/03/2020, sem alteração e segue para sanção presidencial.

Assim, o complexo agroindustrial possui nova legislação que norteará o financiamento do setor. Segue abaixo o resumo de alguns dos principais pontos contidos no texto final:

Regime de Patrimônio Rural de Afetação

Afetar o patrimônio rural significa segregar uma parte dos bens do produtor rural, com o objetivo de assegurar a liquidez de uma garantia oferecida a um credor, mesmo em caso de insolvência do produtor.

Pode ser constituído desde que atrelado à Cédula Imobiliária Rural ou à Cédula de Produto Rural para garantia na obtenção de crédito.

A MP permite o desmembramento de uma parte da propriedade rural (devidamente georreferenciada) e registrada em cartório, mas desde que os imóveis rurais, suas benfeitorias e acessões estejam livres de ônus.

Cédula Imobiliária Rural (CIR)

Tal título de crédito será, junto com a CPR, o instrumento operacional do patrimônio rural de afetação e terá como lastro uma parcela do patrimônio afetado.

A CIR poderá ser utilizada em qualquer operação financeira, não somente de crédito junto às instituições financeiras.

Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929/1994)

A MP, partir de 1º de janeiro de 2021, prevê que a CPR será obrigatoriamente registrada ou depositada em entidades autorizadas a exercer essas atividades, e redução de 30 dias corridos para 10 dias úteis do prazo para que a providência seja adotada, contado da data da emissão.

Trata-se do título de crédito do setor com maiores e mais impactantes alterações, dentre as quais: a ampliação e maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão de CPR; a inclusão no rol dos emissores de CPR de outros agentes econômicos; a inclusão da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial como possíveis referenciais a serem utilizados na identificação do preço considerado para a liquidação de CPR com liquidação financeira; autorização para que a CPR aceite qualquer tipo de garantia; a dispensa do registro da CPR no cartório para fins de validade e eficácia, restringindo-se a exigência apenas às suas garantias; dentre outras.

Títulos do agronegócio – CDA, WA, CDCA, CRA (Lei nº 11.076/2004)

A MP, em grande medida, acaba replicando muitos dos dispositivos previstos para a CPR, restrito às peculiaridades de cada qual.

O texto da Medida Provisória prevê ainda outros pontos como: Certificado de Depósito Bancário; Escrituração de Títulos de Crédito (Lei nº 10.931/2004 e Decreto-Lei nº 167/1967); Alterações na Lei nº 10.931/2004; e disposições gerais com a revogação de diversos dispositivos de várias leis extravagantes.

Nosso sócio, Antonio Carlos de Oliveira Freitas, participou ativamente das discussões e da tramitação desta Medida Provisória, inclusive tendo sido convidado para fazer uma exposição na audiência pública que tratou sobre as mudanças em relação à Cédula de Produtor Rural.

Portanto, caso tenham interesse em saber com maior profundidade sobre:

  • O que muda com a chamada MP do Agro?
  • De que forma ela afeta as perspectivas para o setor?
  • Quais as oportunidades que podem ser geradas e/ou os desafios a serem enfrentados?

Nossos profissionais estão à disposição para atendê-los.

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