Impactos da pandemia de Covid-19 no Agronegócio

26 de março de 2020

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A economia mundial e a sociedade em geral serão inegavelmente impactadas em virtude da pandemia do COVID-19. Vale destacar que o cenário é dinâmico e não é possível delinear com a previsibilidade necessária todos os riscos envolvidos para combater ou mitigar os danos já incorridos e aqueles diferidos no tempo.

Não há dúvidas que os setores mais atingidos, e que já estão sentindo os impactos, são os de turismo, entretenimento e comércio de bens e serviços não essenciais, com aumento expressivo do desemprego, além do potencial fechamento de empresas desses ramos de atividade.

No âmbito do complexo agroindustrial a situação também não será fácil. Entretanto, certos indicadores tornam possíveis algumas inferências para as próximas semanas.

Na parte de abastecimento não devemos ter maiores intercorrências, pois, ainda que os restaurantes, bares e lanchonetes estejam fechados em sua grande maioria, a demanda por alimentos aumentou nos supermercados. Além disso, segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as importações do setor totalizaram US$ 1,06 bilhão no mês de fevereiro deste ano e, como resultado, o saldo da balança comercial foi de US$ 5,35 bilhões.

A participação do agronegócio no total das exportações brasileiras ficou em 39,2%. A estimativa da safra de grãos 2019/2020 é de novo recorde e deve ser de 251,9 milhões de toneladas, 4,1% acima da colheita passada, segundo levantamento divulgado no último dia 10 pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao MAPA.

Assim, se por um lado há chance de diminuição da quantidade de commodities exportadas, por outro lado a elevação da cotação da moeda norte-americana e a volatilidade do petróleo acabam por equilibrar essa equação.

Desse modo, no cenário internacional para as exportações brasileiras, a alta do dólar deve manter os preços firmes das commodities agropecuárias. Aliado a isso há o recorde de nossa safra de grãos, cuja colheita está finalizada ou por finalizar em algumas regiões. O que se avizinha é o momento de recebimento da safra de grãos, em especial da soja, cujos vencimentos costumam se dar, em geral, em abril-maio.

Os riscos estão mais adstritos a eventuais inadimplementos por parte dos produtores rurais para as empresas do complexo agroindustrial, principalmente por eventual demora no escoamento da produção em virtude da dificuldade de circulação por conta das medidas adotadas no combate à pandemia do COVID-19, ainda que tais restrições não atinjam, em tese, diretamente a circulação de produtos considerados essenciais, há certos riscos de obstáculos logísticos ou até mesmo de fluxo nas zonas portuárias.

Portanto, a logística merece maior atenção e já começa a dar sinais de problemas, especialmente pelos decretos municipais relativos a essencialidade de bens e serviços, em virtude do teor de tais instrumentos, como já é possível se verificar em algumas cidades do país, com o chamado lockdown – protocolo de emergência que impede a circulação de pessoas, bens ou informações em determinada área e apenas pode ser iniciado por uma autoridade.

Tais bloqueios, sejam eles de pessoas ou de estradas e transportes, ou mesmo o fechamento de todos os estabelecimentos, devem ser analisados com parcimônia, a fim de que a medida não gere um problema maior do que o já é enfrentado pela sociedade. Possível destacar, como exemplo, os armazéns para estocagem de commodities, ainda que tais produtos em boa parte não sejam destinados diretamente ao consumidor são essenciais por algumas razões: (i) são perecíveis; (ii) destinam-se, muitas vezes, à ração de animais; (iii) precisam ser escoados para exportação ou mesmo distribuição interna, não necessariamente dentro do próprio município onde se encontram armazenados.

É preciso que o gestor público tenha a exata dimensão dos efeitos práticos da decisão. Isso porque a Lei n. 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, expressamente realçou a importância e a observância deste corolário basilar no âmbito das decisões administrativas e judiciais, ao dispor claramente na redação prevista no artigo 20 da LINDB que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas desta deliberação. Ademais, inclusive há a Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como o Decreto n. 10.282, de mesma data, que regulamenta a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, dentre os quais a produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.

Na esteira deste raciocínio deve se considerar, ainda que a restrição seja importante no atual momento vivido, as consequências práticas que o fechamento, por exemplo, de armazéns ou de plantas produtoras de insumos destinados ao complexo agroindustrial, pode acarretar.

Além disso, um segundo ponto de atenção está na suspensão das atividades dos cartórios extrajudiciais. O Corregedor Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 25, de 17 de março de 2020 que culminou com o Provimento n. 91, de 22 de março de 2020 que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

Neste cenário, diversos Estados da Federação já emitiram suas respectivas portarias e/ou provimentos, como a Portaria n. 55, de 20 de março de 2020, que determina, em caráter excepcional, a suspensão do atendimento ao público em todas as serventias extrajudiciais do Estado de Goiás por 45 dias, a partir desta segunda-feira, 23; ou, o Provimento CG n. 8/2020, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que dispõe também sobre o mesmo tema no respectivo Estado.

Não há dúvida de que na questão dos cartórios é possível o uso de plataforma eletrônica. Porém, o problema é que a efetivação do ato de registro está suspensa, conforme prevê o art. 2º do Provimento 91, do CNJ. “Art. 2º. No caso de suspensão do funcionamento da serventia, ficam os prazos legais dos atos submetidos ao notário, registrador ou responsável interino pelo expediente, automaticamente, suspensos, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da suspensão.”

O problema aqui está na possibilidade de atraso na constituição das garantias que suportam as comercializações de grande parte do setor. Em que pese haver as exceções em virtude de casos urgentes, isso acaba ficando ao arbítrio do oficial cartorário e é um fator de alerta nas transações nesse ramo de atividade. Tal circunstância aumenta a incerteza já existente, em especial, em razão da chamada MP do Agro, aprovada no Congresso Nacional, aguardando a sanção presidencial até o fim do mês de março. Isso porque a medida provisória possui em seu contexto novidades na parte operacional da formalização dos títulos de crédito e respectivas garantias para o setor, inclusive na dependência de algumas regulamentações, fazendo com que tal suspensão traga maior insegurança jurídica no ambiente de negócios.

Não obstante o cenário de completo caos não estar presente no setor do Agronegócio, ao menos até o momento, tal ramo da atividade econômica, pelo contrário, novamente dá indícios de que seja aquele potencialmente responsável por diminuir os enormes danos econômicos e sociais do Brasil neste ano. Assim, faz-se necessária a atenção aos pontos acima mencionados, cujos desdobramentos podem piorar o panorama já pouco promissor que se avizinha.

 

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