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Valor Económico (Sexta - 17/10/2016)

Oi e Anatel divergem e questão pode ir ao STJ

Tudo indica que haverá, ainda, muita discussão em torno do valor devido pela Oi à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na quinta-feira à noite, o órgão regulador divulgou que tem a receber da empresa um total de R$ 20,2 bilhões e quer que a negociação dos pagamentos seja feita fora do processo de recuperação judicial. No pedido de recuperação feito à Justiça em junho, a Oi informou débitos de cerca de R$ 11 bilhões com a Anatel.

Segundo advogados ouvidos pelo Valor, as dívidas com a agência têm pontos de avaliação controversa que precisam ser melhor definidos. Caberá ao juiz da recuperação judicial definir o tamanho do débito e os procedimentos de cobrança.

Na sexta-feira, a Oi publicou um posicionamento em resposta à nota da Anatel. Para a empresa, o valor que informou no processo de recuperação "corresponde a multas aplicadas pela agência e que ainda estão em fase de contestação pela companhia na esfera administrativa ou que estão sendo contestadas na Justiça, além de multas que foram objeto de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)". E completa: "A diferença em relação ao valor de R$ 20,2 bilhões apresentado pela Anatel se refere a dívidas tributárias (que de acordo com a lei de recuperação judicial não são incluídas no processo) e a outras multas que não foram incluídas no processo porque seus valores ainda não foram estabelecidos definitivamente, razão pela qual inclusive não se tem no momento um entendimento final sobre que volume elas representam."

Igor de Freitas, diretor da Anatel, disse ao Valor, na sexta-feira, que do total de créditos com a operadora de telefonia, somente R$ 8,7 bilhões poderiam ser negociados em acordos de TAC, mecanismo que têm convertido multas em compromissos de investimentos futuros. O montante refere-se às sanções com "créditos ainda não constituídos" (que não chegaram a ser contestados na Justiça) e às penalidades que ainda estão no início da tramitação na agência.

Se o entendimento da Anatel prevalecer na Justiça, a operadora terá débitos de cerca de R$ 11 bilhões fora das negociações do TAC e do processo de recuperação. Trata-se da soma do volume de créditos tributários (R$ 4,5 bilhões) e multas já contestadas na Justiça (R$ 6,9 bilhões).

Freitas defendeu a posição que vem sendo firmada pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) da Anatel. Para o órgão jurídico da agência, todo o volume de multa da Oi deve ser excluído do processo de recuperação judicial, sob argumento de que sanções aplicadas por agências reguladoras têm natureza tributária, não sendo alcançadas pela lei de recuperações.

"Já formalizamos nossa posição em recurso na Justiça do Rio de que os créditos da agência com multas não podem ser submetidos às mesmas regras da lei de recuperações a que outros credores privados se sujeitam", disse o diretor. Ele afirmou que a procuradoria está disposta a levar a questão a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Se deixarmos de recorrer até esgotar as possibilidades de recurso, seríamos nós que estaríamos deixando de agir dentro da lei", afirmou Freitas, que é coordenador do grupo de trabalho que monitora a situação da Oi na autarquia.

Para ele, o caminho da negociação das multas pelo TAC preserva o interesse público. Isso porque assegura, primeiro, a correção da prática da operadora que motivou a aplicação da penalidade e, segundo, o investimento em nova infraestrutura e aumento da capacidade das redes de serviço. Freitas ressaltou que as regras de negociação de TAC, segundo regulamento da Anatel, tendem a ser mais rígidas que os termos do acordo a ser firmado na recuperação. E acrescentou que, se o acordo de TAC for descumprido, a multa voltará com um valor três vezes superior.

Ainda que o crédito da Anatel seja considerado de interesse público, caberá à Justiça avaliar se é superior ao interesse dos trabalhadores e dos credores, e da manutenção das atividades da empresa.

O advogado José Roberto Assad, do escritório Luchesi Advogados, afirmou que a jurisprudência vem relativizando a validade de regras que dificultem a recuperação judicial, sob o argumento de que o interesse coletivo se sobrepõe aos cofres públicos. "Parece-me que mesmo na hipótese do crédito da Anatel ser exigido por ação de execução fiscal, a tendência é que prevaleça o entendimento da jurisprudência do STJ, de modo que o patrimônio da Oi não seja atingido se essa circunstância puder afetar o plano de recuperação", disse.

Se a Anatel obtiver permissão para negociar fora da lista de credores da Oi, a efetividade da recuperação judicial pode ficar comprometida, disse outro especialista, que não quis se identificar. Isso porque uma grande parcela da dívida poderia ser negociada sem direito a descontos, parcelamentos ou extensões de prazos.

Divergências de valores entre a empresa que entra em recuperação judicial e credores são comuns. Luciana Faria Nogueira, do escritório Tozzini Freire Advogados, diz que em média, 80% dos credores apontam divergências ao administrador judicial, segundo sua experiência em processos anteriores.

Depois de receber as observações feitas pelos credores, os administradores judiciais (PwC e Wald Advogados) da Oi terão cerca de 45 dias para analisar os documentos contábeis e fiscais apresentados, compará-los aos da companhia e apresentar uma nova lista. Começará, então, a correr um prazo de dez dias para que os interessados apresentem impugnações de crédito. Neste caso, é o juiz responsável pelo processo e instâncias superiores da Justiça que receberão e avaliarão os recursos dos credores, não mais o administrador judicial.

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