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Estadão - Blog Fausto Macedo (26/05/2015)
Por Julia Affonso e Fausto Macedo

Câmara altera regra para embargos em Juizados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei (3947/12) que estabelece que, nos juizados especiais, os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, por qualquer parte. A proposta altera a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais civis e criminais.

O Projeto de Lei, de acordo com o advogado José Roberto Camasmie Assad, do escritório Luchesi Advogados, encontra amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal. Em 2004, a Corte decidiu da mesma forma em um caso relatado pelo ministro Eros Grau. “O entendimento estampado no referido acórdão adotou a tese de que a norma restritiva dos artigos. 48 e 50, da Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/95) se aplica quando os embargos de declaração são opostos contra sentenças de primeiro grau, mas não pode ser estendida à hipótese de declaratórios contra acórdão de turma recursal”, afirma o advogado.

Segundo Assad, à época, o relator não ignorou que os Juizados Especiais foram criados sobre o pilar do princípio da celeridade processual e, por isso, não haveria se falar em efeito interruptivo do prazo recursal quando apresentados embargos de declaração. O ministro entendeu, porém, que o artigo 48, da Lei 9.099/95 dispõe sobre o cabimento de embargos declaratórios não só em oposição à sentença, mas também contra acórdão.

“Fundamentando o seu voto, o relator adotou a regra de interrupção dos prazos ante a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da turma recursal, como estabelecido no Código de Processo Civil, autorizando-se o recorrente a interpor o recurso extraordinário valendo-se da integralidade do prazo, sob o entendimento de que o princípio da celeridade, que predomina nos Juizados Especiais, não pode implicar na redução do prazo recursal”, conclui o especialista.

No Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, que passa a ser contado integralmente a partir da publicação da decisão dos embargos. Já nos Juizados Especiais, a apresentação desses embargos apenas suspende o prazo para outros recursos – contando-se o restante do prazo recursal a partir da publicação da decisão sobre o embargo.

Julia Affonso e Fausto Macedo.

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