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Estadão Economia Discute (10/11/2015)
Por Antonio Carlos O. Freitas

Insegurança jurídica

O princípio fundamental da Lei de Recuperação Judicial é garantir a preservação das empresas em dificuldades. A proposta é saudável e pertinente, mas as regras para sua execução abrem espaço para práticas que podem se converter em um desserviço ao País, criando focos de insegurança jurídica.

Permitir deságios de 60% a 80% das dívidas e parcelamento do saldo, por vezes, em 10, 20 ou 30 anos, é institucionalizar o calote e incentivar a insegurança jurídica, a má gestão, a incompetência e o desvio de dinheiro.

Ao pedir a recuperação empresarial, por exemplo, algumas empresas endividadas ganham seis meses sem ter débitos executados. Mas há empresas que adotam esse procedimento para driblar credores. E há outras formas de ludibriar os credores, com base em brechas da lei.

Uma delas é a manipulação do quórum de votação nas classes de credores nas assembleias que definem se o plano de recuperação do devedor será aprovado ou não. A lei de recuperações divide os credores em classes com poder de voto, por exemplo: os trabalhadores; os com garantia real; e os quirografários. Há ainda uma quarta, inserida em 2014 pela Lei Complementar 147: microempresas e empresas de pequeno porte com créditos de baixo valor. Cada categoria deve ter sua própria aprovação e a maioria decide se aprova ou não o plano apresentado pela devedora. Tem mais poder de decisão quem tem mais a cobrar.

Como é a devedora quem classifica os credores nas respectivas classes, podem surgir "erros" propositais ou não. Por exemplo: incluir na primeira lista de credores um valor muito inferior ao realmente devido, inclusive atribuindo ao credor uma classe equivocada - ou seja, o credor tem garantia real (como uma hipoteca), mas é relacionado como quirografário (sem garantia).

Dessa forma, esse credor é obrigado a apresentar uma divergência de crédito, cujo desacordo na maioria das vezes não é julgado rapidamente, com chances até mesmo de o pleito ser rejeitado pelo administrador judicial. Para piorar, a apresentação do recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, não paralisa as demais decisões sobre a aprovação ou não do plano. A assembleia de credores poderá se realizar sem que essa divergência tenha sido apreciada.

Vamos usar um exemplo prático. Como já dito, são os votos dos representantes das classes de credores que definem se o plano de recuperação elaborado pelo devedor será aceito ou não. Em duas dessas categorias - credores com garantia real e credores quirografários -, quem tem mais a cobrar tem maior poder de influenciar a decisão final da respectiva classe. Digamos que um credor que tenha uma hipoteca - e, portanto, esteja entre os com garantia real - no valor de R$ 30 milhões seja erroneamente enquadrado na lista dos credores quirografários e com um crédito menor, de R$ 15 milhões. Na lista errada, seu crédito não está entre os maiores, ou seja, seu poder de influenciar ou ser considerado estratégico é menor. Mas na lista dos credores com garantia real, há apenas dois, com créditos de R$ 5 milhões e R$ 15 milhões respectivamente. Se esses dois credores concordarem com plano apresentado, o voto dos que têm garantia real será pela aceitação do plano. Mas suponhamos que aquele credor de R$ 30 milhões, classificado erroneamente como quirografário, não aceitasse o plano. Se ele estivesse na categoria correta e com o valor a que tem direito, sua decisão poderia definir a não aceitação do plano pelos que têm garantia real. Mas, dentro da lista de quirografários, sua decisão pode não ter tanto peso. Ou seja, considerar soberana a decisão de uma assembleia de credores que chancela um plano com distorções é um absurdo.

Outra forma de ludibriar credores é "esquecê-los". Se a empresa em recuperação não juntar todas as certidões que a lei determina, ao menos dos cartórios dos principais Estados do País, não será possível aferir se realmente todos os credores foram intimados acerca do processo. Isso tem especial relevância quando a recuperação ocorre fora do Estado de SP. Considerando que o Estado de São Paulo tem enorme relevância na economia, é recomendável a juntada das certidões desse Estado, a fim de se evitar ao máximo que credores não constem na relação inicialmente apresentada pela empresa em recuperação judicial. É claro que é possível habilitar o crédito desses credores de forma retardatária. Porém, o credor com habilitação fora do prazo não tem direito a voto em assembleia. E isso tem implicação não apenas na violação de direitos dos credores, mas também impacto direto no quórum de votação.

Também é comum a estratégia de alterar o endereço da empresa devedora a fim de transferir o foro da discussão sobre a recuperação para local de difícil acesso aos credores e com pouca infraestrutura. Enfim, em resumo, é de fundamental importância que seja priorizada a alteração da Lei de Recuperação Judicial de Empresas, a fim de fazer as adequações necessárias para buscar maior segurança jurídica para os credores.

Antonio Carlos O. Freitas.

http://economia.estadao.com.br/discute/a-recuperacao-judicial-e-um-instrumento-eficiente,253

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