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O Estado de São Paulo - Economia (17/11/2015)

Recuperação judicial pode ser armadilha

Recurso pode ajudar a melhorar a gestão da empresa, mas relações entre credores e devedores precisam ser revistas

Permitir deságios de 60% a 80% das dívidas e parcelamento do saldo, por vezes, em 10, 20 ou 30 anos, é institucionalizar o calote e incentivar a insegurança jurídica, a má gestão, a incompetência e o desvio de dinheiro.

O crescimento recorde dos pedidos de recuperação judicial em 2015 trouxe à luz questões sobre a eficiência do recurso para a sobrevivência das empresas, uma vez que o processo mira o pagamento de dívidas, e não propriamente o crescimento dos negócios. Apesar das chances de melhoria na gestão, especialistas defendem que as relações entre credores e devedores precisam ser revistas.

“O pedido pode gerar, entre outros efeitos, uma retração do crédito disponível, riscos à imagem da empresa e redução do seu valor patrimonial”, explica o sócio do escritório Souza Cescon, Tiago Lopes. O advogado afirma que a Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta o processo, permite que as companhias mantenham seus gestores, a não ser em casos específicos de fraude ou práticas que tenham afetado seu patrimônio: “O que se propõe é uma reflexão do papel da gestão das empresas em recuperação”, defende.

Processo joga luz sobre a gestão do caixa, mas não é orientado para o crescimento dos negócios.

Já para o consultor Artur Lopes, da Artur Lopes & Associados, o recurso ajuda a melhorar as práticas das empresas, uma vez que ela serão fiscalizadas por agentes externos, como credores e juízes dos processos: “O plano torna pública a trajetória da empresa e permite o debate”, avalia Lopes.

Credores. Alguns procedimentos permitidos pela lei podem ser usados por empresas para driblar credores, aponta Antonio Carlos Freitas, sócio do escritório Luchesi Advogados: “É comum a estratégia de alterar o endereço da empresa devedora a fim de transferir o foro da discussão para local de difícil acesso aos credores”, exemplifica. O advogado defende uma reformulação de alguns pontos da lei para eliminar a insegurança jurídica.

No entanto, é preciso pensar na cadeia de atividades em que a empresa em recuperação está envolvida, afirma Paulo Nasser, sócio do escritório Miguel Neto Advogados. “Preservar uma empresa pode significar manter a atividade de muitas outras.”

Opinião dos Líderes

É preciso alterar a lei para evitar a insegurança jurídica

O princípio da recuperação judicial é preservar empresas em dificuldades, mas as regras para sua execução abrem espaço para práticas que podem se converter em um desserviço ao País. Empresas ganham seis meses sem ter débitos executados ao entrarem com o pedido, mas há quem adote o procedimento para driblar credores. Entre os problemas criados por brechas legais estão a manipulação das votações que definem a aprovação do plano e a alteração do endereço da empresa. Este último recurso permite transferir o foro da discussão para local de difícil acesso. Em resumo, é de fundamental importância que seja priorizada a alteração da Lei de Recuperação Judicial de Empresas, a fim de fazer as adequações necessárias para buscar maior segurança jurídica para os credores.

Antonio Carlos O. Freitas.

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