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Revista Canavieiros (Edição: Junho de 2015).

Lei de recuperação judicial é usada para salvar patrimônio e prejudicar credores

A Lei nº 11.101/2005 completa 10 anos de vigência e, nesta década, há pouco a comemorar. Isso porque, ao contrário do que se imaginava, poucas são as empresas efetivamente recuperadas após o trâmite desse tipo de processo. Não se pode imputar somente à legislação o problema, mas, em especial no setor sucroalcooleiro, à falta de uma política consistente de manutenção do setor em patamares de sustentabilidade.

A lei, cujo objetivo maior é viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa, não vingou. Hoje é uma ferramenta mais utilizada para salvar patrimônio e prejudicar credores.

Vale, ainda e em paralelo, buscar, dentro do possível, outro ângulo de análise, o do setor sucroalcooleiro propriamente dito. Se num mundo em busca de matrizes energéticas sustentáveis, diante da confiança em que o Brasil conseguirá cumprir com seu papel de potência fundamental na tarefa de produzir alimentos para aplacar a fome do planeta, então é natural perguntar: as terras agricultáveis brasileiras devem focar na produção de biocombustíveis ou de alimentos? Não há dilema. Apenas algo em torno de 1% das terras brasileiras dedicadas à produção agrícola é utilizada pelo setor sucroalcooleiro. Ou seja, o plantio de cana-de-açúcar de nenhum modo constitui ameaça ou entrave ao plantio de alimentos.

Houve, sem dúvida, uma conjunção nociva de fatores – política governamental de bloqueio do aumento do preço de combustíveis; aumento de custos de produção; baixa internacional do preço do açúcar; entre outros –, conjunção esta que obstou o esperado desenvolvimento do setor.

A atual crise – tida como uma das maiores da história do setor -, levou ao fechamento de tradicionais usinas pelo país afora, trazendo a reboque a perda de milhares de empregos.

Decretou-se a falência de mais de dez usinas desde 2000, e meia centena tentam se reerguer por meio de recuperação judicial.

Assim, enquanto a recuperação do setor não chega de forma definitiva, as empresas do segmento se valem do Judiciário, a fim de salvar o que resta. Entretanto, e isso envolve todas as recuperações judiciais, não apenas aquelas do setor sucroalcooleiro, os planos de recuperação são aprovados sem que seja exercido o devido controle de legalidade de suas disposições. O juiz não é, nem pode ser considerado como mero “homologador” das decisões da Assembleia de Credores.

O juízo da recuperação judicial deve exercer, sempre necessária e obrigatoriamente, o controle de legalidade material ou substancial. Tal controle foi objeto de discussão e aprovação do Enunciado nº 44, da “I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ” (Brasília, março/2013).

Entendimento contrário prestigia a insegurança jurídica nas Instituições que integram o Poder Judiciário, acabando por legitimar os anseios nefastos daqueles que adotam condutas travestidas de legalidade com o objetivo de exterminar o princípio previsto no art. 47, da Lei nº 11.101/2005. A interpretação equivocada do princípio em questão permite que oportunistas dele se valham para dar verdadeiro “calote” visando, sobretudo, proteger o patrimônio pessoal dos sócios, desvirtuando a essência da legislação.

Assim, a interpretação escorreita dos dispositivos legais contidos na Lei nº 11.101/2005, aliado a mudanças essenciais na referida legislação, a fim de diminuir as brechas na lei existentes, são fatores que contribuirão para que as empresas realmente se tornem viáveis e se recuperem.

De nada adianta ter boa vontade se, para aqueles que militam no cotidiano das atividades forenses, há nítidos gargalos nessa lei, cujo aniversário não é para comemoração, mas sim para reflexão e ações ágeis, a fim buscar motivos para regozijo nessa próxima década. O que se busca é simples: apenas algo prático e que funcione para todos.


*Antonio Carlos de Oliveira Freitas - Advogado, especialista em Processo Civil. Membro do IASP e da Comissão de Agronegócios da OAB-SP. Sócio do escritório Luchesi Advogados.

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