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Estadão (03/08/2016)
Economia Discute

Novo Código Comercial: progresso ou retrocesso?

O projeto de Lei do Novo Código Comercial Brasileiro está dividindo opiniões entre juristas, acadêmicos e empresários. A proposta, que reúne regras sobre as relações jurídicas entre empresas e empresários, está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2011 e, só este ano, a votação em comissão especial já foi adiada algumas vezes.

A questão é que o projeto com 119 páginas tem ordenamento amplo e impacta temas sensíveis, como sociedades por ações, participação estrangeiras nas empresas, agronegócio e pedidos de recuperação judicial.

De um lado, os defensores do novo código dizem que é necessária uma unificação e consolidação das regras e entendimentos já presentes no mercado. Outro argumento favorável é que a maior segurança jurídica para as empresas atrairá mais investimentos para o País, o que é algo urgente no atual momento de recessão econômica.

Os contrários à mudança apontam, no entanto, que a proposta dificulta o investimento no País, porque cria mais uma regra que pode confundir o investidor ou se sobrepor a outras normas já aprovadas, além de trazer mais burocracia. A participação internacional, na visão dos críticos ao projeto, será ainda mais prejudicada, pois o credor estrangeiro será o último a receber em caso de falência.

Independente do lado, no entanto, o debate do tema é válida, ainda mais em um momento que o Brasil conta com suas empresas para a retomada do crescimento. Abaixo, especialistas consultados pelo Estado dão sua opinião sobre o assunto. Deixe seu comentário e participe também da discussão.

Discussão de novo código não é simples

Estamos próximos à votação do Projeto de Lei n. 1.572/11, que institui o Código Comercial, com impactos às relações empresariais.

O intuito não é adentrar ao mérito das discussões travadas por adeptos de correntes doutrinárias distintas, mas pontuar, dentro do possível, sobre as implicações para as empresas, destacando-se alguns pontos positivos e negativos do projeto.

A questão não é simples, no sentido de ser ou não necessário um Código Comercial. Isto porque desde 2003 apenas está vigor a parte relativa ao Direito Comercial Marítimo. Os demais itens foram revogados ou absorvidos pelo Código Civil e leis extravagantes.

Não nos parece correto o argumento de haver risco de a codificação induzir a novas interpretações sobre institutos que a doutrina e a jurisprudência já consolidaram ao longo do tempo. Isso porque não há uma jurisprudência consolidada – infelizmente exemplos não faltam -, como o Recurso Especial Repetitivo nº 1.423.464-SC, onde se firmou a tese sobre o cheque “pós-datado”, que deve espelhar a data de emissão em seu campo específico. Ou seja, acabou com o costume de se apor no cheque o “Bom Para”, aceito pelo STJ desde antes de abril de 2010, inclusive impondo o dever de indenizar a quem não respeitasse tal “cláusula”.

Portanto, válida a busca por uma única norma, a fim de uniformizar a legislação, sendo necessário prever princípios e regras – tendência moderna -, ante a complexidade das relações empresariais. Porém, num país com normas demais, pode haver sobreposição, não simplificando a interpretação, nem mitigando antinomias, em especial pelo fato de o novo código não revogar a legislação em vigor.

Um dos pontos positivos é a melhora em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, na jurisprudência brasileira, acaba responsabilizando os sócios apenas em razão de a sociedade não ter bens suficientes para honrar suas dívidas. Assim, o art. 129 do projeto é um avanço.

Em termos negativos há claros problemas e o legislador precisa fazer ajustes e discutir melhor algumas mudanças no projeto.

A parte destinada aos títulos eletrônicos precisa de avanço, mesmo que alguns atos cambiários sejam exclusivos dos títulos em suporte de papel. Esse é o desafio a ser enfrentado - criar mecanismos para fazer a compatibilização de algo equivalente quando o suporte for eletrônico. É o anseio das empresas, dando agilidade às relações negociais. Desse modo, talvez seja melhor – sem que isso se traduza em contradição -, excluir desta codificação temas contemporâneos, como o comércio eletrônico – incluindo a discussão sobre os “bitcoins” -, aprofundando os debates e criando leis extravagantes.

No título do “Agronegócio” o avanço é evidente e está em linha, em boa medida, com muitas das urgentes necessidades do setor.

Já no tema da recuperação judicial, de rigor a mudança na lei, mas a segregação pretendida pelo projeto (direito material no Código e processual na lei extravagante) pode gerar problemas. Não se pode ficar com um pé em cada canoa. Há que se alterar a Lei nº 11.101/2005, a fim de contemplar a diminuição da intervenção do Estado paternalista. O mais deletério exemplo tem sido a aprovação de recuperação judicial para produtores rurais, pessoas físicas, sem o prévio registro pelo prazo de dois anos na Junta Comercial. Não se pode admitir tal flexibilização.

Há, ao fim e ao cabo, dois pontos de consenso: a busca pela estabilidade e segurança jurídicas. É o que se impõe!

ANTONIO CARLOS O. FREITAS, Especialista em Processo Civil e membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)

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