IMPRENSA

< Voltar

Valor Económico (Sexta - 07/10/2016)

Recuperação de produtor precisa seguir a lei

Temos visto o aumento significativo do número de pedidos de recuperação judicial, isso em razão do agravamento da crise econômica pela qual o país atravessa. Vale destacar que, nesses momentos, há certa tendência de questões jurídicas, novas ou não, serem postas à prova.

É o que se tem visto nos últimos meses, com os pedidos de recuperação judicial por produtores rurais, pessoas físicas, integrantes de grupos econômicos ou não, sem o cumprimento da lei, sob a alegação de que basta demonstrar o exercício da atividade regular pelo prazo de dois anos, mas sem que o produtor rural necessariamente esteja inscrito na Junta Comercial por tal período. Ocorre que a questão deve ser vista sob a correta aplicação dos artigos 968 e 971 do Código Civil c/c artigos 1º e 48 da Lei nº11.101/2005. A interpretação destes dispositivos legais apresenta requisitos insusceptíveis de mitigação.

O argumento contrário é simplista, para dizer o mínimo. Se a norma legal pudesse ser relativizada, não deveria ter propalado com seus registros na Junta Comercial, para corroborar o exercício regular de suas atividades. Poderia ser qualquer registro ou mesmo sem ele, ingressar com o pedido de recuperação judicial. Ocorre que a lei assim não o permite!

A flexibilização pretendida pelas pessoas físicas que são produtores rurais não pode ser admitida

Trata-se de mera retórica sustentar a mitigação dos dois requisitos (inscrição na Junta Comercial e que seja esta pelo prazo de dois anos), a fim de obter o benefício de ingresso na recuperação judicial. Os argumentos sobre o tema estão calcados em decisões pontuais e, inclusive, se pautam em decisão isolada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, diga-se de passagem, trata-se de um voto vencido.

O Superior Tribunal de Justiça tem posição atual em sentido contrário, com a exigência da formalidade prevista na Lei nº 11.101/2005, como no REsp nº 1.478.001/ES, rel. ministro Raul Araújo, apesar de não tratar da mesma questão fática, sobre produtor rural. E, no julgamento do REsp nº 1.193.115/MT, o STJ expressamente ressalvou que a matéria relativa às condições de admissibilidade ou não de pedido de recuperação judicial ao produtor rural não foi enfrentada na deliberação adotada.

Daí, de rigor que a matéria seja pacificada junto ao Superior Tribunal de Justiça, onde tramita o leading case, que envolve um grupo, um dos maiores produtores de algodão e grãos do país, do estado do Mato Grosso. Nele, já em sede liminar, o relator ministro Marco Buzzi, prevento para a análise do caso, cancelou decisão favorável ao casal que, mesmo sem ter os dois anos exigidos de inscrição em junta comercial - como empresários individuais -, tenta ser incluído no processo de recuperação. O desfecho é aguardado, pois vai gerar efeitos sobre outras recuperações, com fortes impactos sobre toda a cadeia agroindustrial.

A questão não é de aplicabilidade, ou não, da Lei de Recuperação Judicial ao produtor rural, mas apenas a exigência de inscrição, pelo prazo de dois anos, na Junta Comercial - não substituída por inscrição ou registro em órgão público diverso - para o acesso à recuperação judicial.

Isso porque o produtor rural apenas será equiparado, para os efeitos legais, à figura de empresário, se requerer sua inscrição na Junta Comercial. O empresário rural, cuja inscrição é facultativa, ao optar pelo registro no respectivo órgão, passa a ser considerado legalmente empresário, alterando a partir deste ato seu status. Portanto, sua inscrição deve ser considerada como constitutiva e não declaratória, nos termos do Enunciado nº 202, do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil ("O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial").

Se conscientemente o produtor resolveu não se inscrever é porque lhe era mais vantajoso. Por outro lado, reverter a situação com uma decisão judicial parece inadequado, ainda mais porque permite ao produtor obter vantagem como se estivesse enquadrado nas duas situações jurídicas ao mesmo tempo, ou seja, quando interessa é produtor rural e quando não interessa é empresário.

Ademais, outro argumento que reforça a tese aqui defendida é exatamente o fato de que se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.279/2013, de relatoria do deputado Jerônimo Goergen, propondo a alteração do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 para incluir o produtor rural no rol dos legitimados para requerer a recuperação judicial, excetuando-lhe o cumprimento do requisito temporal, cujo cômputo se dá a partir do seu registro na Junta Comercial.

Ora, trata-se de uma questão de simples interpretação, se no referido projeto o legislador pretende permitir a exceção do requisito do prazo, então significa dizer que atualmente isso é necessário, caso contrário, não haveria sentido de ser de tal proposta de alteração do artigo de lei.

Dessa forma, a flexibilização pretendida pelas pessoas físicas que são produtores rurais não pode ser admitida e ter a complacência do Judiciário. Tais pessoas podem obter o beneplácito da concessão da recuperação judicial, mas desde que cumpram os requisitos previstos em lei.

Antonio Carlos de Oliveira Freitas é sócio do escritório Luchesi Advogados, membro do IASP e integrante da Comissão de Agronegócios e Relações Agrárias da OAB-SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

DESENVOLVIDO POR CONCEPTONE

LUCHESI ADVOGADOS 2015 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS