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Valor (04/08/2016)
Legislação e Tributos - SP

TJ-PR libera empresa de alterar ônibus

A Viação Garcia conseguiu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspender liminar que exigia a instalação de rampa móvel ou plataforma elevatória em toda a sua frota de ônibus. As alterações foram solicitadas em ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Cidadania e Defesa dos Consumidores, Idosos, Deficientes Físicos e de Proteção ao Meio Ambiente (Asbracide), com sede em Curitiba.

Em seu pedido, a entidade exige que a companhia adapte sua frota de ônibus rodoviários às normas técnicas para acesso e transporte de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, instalando os equipamentos. Requer ainda indenização por danos morais coletivos de no mínimo R$ 200 mil.

Ações similares com foco na acessibilidade foram ajuizadas contra outras empresas - de ônibus e de outros setores - e entes públicos e já há decisão transitada em julgado favorável à entidade, segundo seu advogado, Nereu Pereira Jr. "Queremos garantir acessibilidade em locais públicos e privados e no transporte público de passageiros", afirma.

Na primeira instância, a 1ª Vara Cível de Maringá havia dado 30 dias para a empresa adaptar sua frota, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A Viação Garcia ingressou, então, com recurso alegando que seus veículos estão adaptados, seguindo o que determina as resoluções 3.871 e 3.923, ambas de 2012, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - que levam em consideração normas da ABNT, do lnmetro e do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

A Viação Garcia alegou ainda que seus ônibus são relativamente novos - em quase sua totalidade foram fabricados após 2010 - e que já saíram de fábrica conforme a legislação vigente. E todos foram aprovados em inspeção realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que confere aos veículos o selo de acessibilidade.

A plataforma elevatória, conforme o advogado que defende a Viação Garcia, Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio do Luchesi Advogados, só passou a ser obrigatória recentemente, com a edição da Portaria nº 151 pelo Inmetro. A norma, de março, exige o equipamento como único meio para embarque e desembarque. "A exigência vale para veículos fabricados a partir de 2017", afirma. "O que demonstra que os ônibus da Garcia estão adaptados."

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