MEDIDA PROVISÓRIA 931/2020 – Flexibilização das obrigações societárias nas sociedades limitadas, sociedades anônimas e cooperativas

31 de março de 2020

|

Por

No intuito de mitigar os potenciais impactos negativos do novo coronavírus (Covid-19), foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 30.04 a Medida Provisória 931/2020, que flexibilizou uma série de obrigações societárias periódicas.

Abaixo as principais alterações trazidas pela Medida Provisória, a saber:

Garantia de mais tempo para a realização das Assembleias Gerais Ordinárias

Na prática, sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária (para que sejam analisadas, entre outros pontos, as demonstrações financeiras da empresa, a destinação dos lucros da companhia e a distribuição de dividendos aos sócios), no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

Além disso, disposições contratuais que exijam a realização de assembleias em prazo inferior serão consideradas sem efeito.

Prorrogação dos prazos de mandato dos administradores, membros do conselho de administração e outros órgãos de gestão

A Medida Provisória prorrogou os prazos de gestão e atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia geral ou até que ocorra a reunião do conselho de administração.

Declaração de dividendos e deliberação de assuntos urgentes nas Sociedades Anônimas

Nas sociedades anônimas, o Conselho de Administração ou a Diretoria poderão independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos.
Assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral podem ser deliberados pelo Conselho de Administração “ad referendum” da Assembleia Geral

Prorrogação dos prazos da Lei 6404/76 pela CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá, excepcionalmente no exercício de 2020, prorrogar os prazos estabelecidos na lei 6.404/76 para as companhias abertas, cabendo a ela ainda definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das mesmas.

Votação a distância e Assembleia Digital

A MP permite no caso das limitadas, cooperativas e sociedades anônimas de capital fechado a participação e o voto a distância dos sócios/cooperados/acionistas nas assembleias e reuniões na forma a ser disciplinada pelo Departamento Regional. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). A MP nada dispôs sobre a possiblidade da realização de Assembleia digital para esses tipos societários, valendo ainda a regra quanto a necessidade de realização Assembleia na sede da empresa/ou cooperativa ou no mesmo Município da sede.

No caso das sociedades anônimas de capital aberto, a CVM já havia deliberado pela possibilidade de votação a distância/participação remota dos acionistas por intermédio da Instrução CVM nº 481, de 2009. Com a edição desta Medida Provisória, a CVM recebeu autorização para regulamentar a assembleia de maneira integralmente virtual.

Atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais – Retroatividade

Quanto aos atos sujeito a registro na Junta Comercial, a MP determina que os mesmos serão retroativos para aqueles realizados a partir de 16.2.202 e desde que o arquivamento seja requerido em 30 dias a contas da normalização dos serviços nos respectivos órgãos.

A exigência para arquivamento prévio de ato para realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020.

 

O texto vigora por até 120 dias e deve ser aprovado numa comissão mista de deputados e senadores antes de ser referendado pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

A presente newsletter é distribuída aos nossos clientes para simples informação e atualização.
Nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos adicionais.