Adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

3 de abril de 2020

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No contexto de adequação do cenário jurídico em razão da pandemia da Covid-19, o Senado Federal aprovou hoje (03.04.2020) o Projeto de Lei n. 1.179/2020 que altera, dentre outros aspectos legais, a vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Originalmente prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, o Projeto de Lei prevê a entrada em vigor da LGPD para 01 de janeiro de 2021 com a aplicação das sanções em 01 de agosto de 2021. O texto aprovado segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

Em sendo mantidas essas premissas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não poderá aplicar sanções às empresas que de alguma forma infringirem a LGPD. Todavia, a LGPD pode servir de fundamento para todas as demais demandas e discussões envolvendo tratamento de dados pessoais. Na prática, é recomendado que as empresas trabalhem com um prazo final de adequação às regras de LGPD até 01.01.2021 pois, caso não estejam de acordo, poderão sofrer as sanções como indenizações em ações individuais e coletivas, multas em processos administrativos, dentre outros.

Se por um lado a pandemia promete graves prejuízos à economia, impossibilitando inúmeras empresas de, nesse momento, adotarem medidas necessárias para o cumprimento das obrigações constante na lei, o que justifica um pouco mais de tempo para as empresas se adequarem à LGPD, há por outro lado a necessidade de um tratamento adequado dos dados pessoais sob uma perda ainda maior de competitividade do Brasil no mercado internacional. A aprovação desse texto pelo Senado procurou, na nossa opinião, sobrepesar essa equação, de modo que dará folego às empresas sem deixar que essa matéria perca a sua importância no cenário legislativo e social.

 

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