O panorama de incertezas para os credores ante o COVID-19

9 de abril de 2020

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por Celso Umberto Luchesi e Antonio Carlos de Oliveira Freitas

O plenário do CNJ aprovou, em 31 de março de 2020, a Recomendação n. 63/2020 que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da Covid-19.

Em paralelo, o Dep. Hugo Leal, apresentou no último dia 1º de abril, o Projeto de Lei n. 1.397/2020 que visa instituir medidas emergenciais mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

O mencionado projeto de lei, em sendo aprovado, trará impactos relevantes para a economia, com potencial nefasto para diversos setores, em especial ao agronegócio. Neste contexto, vale destacar que o Decreto-lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), em seu artigo 20, dispõe que não se pode decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. E essa visão prática é que falta neste projeto.

O cenário atual é de extrema fragilidade para as empresas, isso é patente. Porém, é preciso cuidado para que as soluções não favoreçam comportamentos oportunistas. Assim, vale analisar alguns pontos do referido projeto de lei.

No artigo 2º o intuito é criar um sistema de prevenção à insolvência do agente econômico, com prazo até 31 de dezembro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo COVID-19.

O §1º do artigo 2º estabelece que agente econômico é qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade.

O primeiro equívoco é exatamente prever o tratamento igualitário em relação aos chamados agentes econômicos, enquanto é sabido que a igualdade ou a isonomia significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Tal princípio, presente na Constituição Federal, permeia as relações em nossa sociedade desde Aristóteles, na Grécia antiga.

Isso porque a manutenção do texto do §1º, do artigo 2º, do PL n. 1.397/2020, conjuntamente com o teor do artigo 3º trará insegurança jurídica e evidente favorecimento a comportamentos oportunistas.

O artigo 3º estabelece a suspensão das ações judiciais, de natureza executiva, que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020 – esse marco é utilizado em virtude do Decreto Legislativo n. 06/2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no país -, bem como para ações revisionais de contrato, verificadas na vigência dos prazos mencionados nos artigos 4º, caput, e 5º, III, do referido projeto de lei.

A intenção do Decreto Legislativo foi flexibilizar os gastos do Governo Federal e ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora muitas medidas de auxílio a empresas já tenham sido tomadas é certo que a implementação ainda segue com alguns problemas. Entretanto, é muito cedo para dizer que todas as empresas serão igualmente atingidas.

Portanto, na prática, se qualquer obrigação vencer a partir de 20 de março de 2020, os credores não poderão exercer seu legítimo, e constitucional, direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF) e/ou acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), pelo prazo de sessenta (60) dias (artigo 4º, PL n. 1.397/2020). E, findo tal prazo, o devedor (agente econômico) poderá, se preencher o requisito formal estabelecido no § 2º deste artigo, ajuizar uma única vez o procedimento de jurisdição voluntária denominado negociação preventiva (artigo 5º), ou seja, postergando ainda mais o adimplemento de sua obrigação.

E qual é o requisito formal previsto pelo autor do projeto de lei? Ora, apenas que terá direito ao procedimento de jurisdição voluntária de negociação preventiva o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) de seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior, conforme atestado por profissional de contabilidade.

E quais são os diversos problemas advindos da sistemática proposta?

Vale tomar como exemplo a compra e venda de insumos para a formação de lavouras – elemento indispensável frente ao atual momento de manutenção do abastecimento do país. A colheita de grãos se dá, em geral, nos meses de fevereiro e março, ou seja, as aquisições de insumos já ocorreram de setembro a novembro do ano anterior, no caso, em 2019. Agora, nos meses de abril e maio é o período em que os fornecedores de insumos e as empresas envolvidas na comercialização dos produtos recebem suas contas.

Considerando o cenário de recorde na produção de grãos para a safra 2019/2020, como anunciado pelos órgãos oficiais que deve ser de 251,9 milhões de toneladas, 4,1% acima da colheita passada, segundo levantamento divulgado no último dia 10 de março pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao MAPA, então não há sentido de permitir inadimplemento por parte desse segmento.

Assim, com a safra recorde e o escoamento da produção, seja por meio da exportação de produtos, seja para consumo interno, com aumento nas vendas para entrepostos e supermercados ou mesmo empresas processadoras de alimentos, se cristaliza o cenário da tempestade perfeita, onde, de um lado, há o incentivo para que se opere, de forma institucionalizada, uma proteção de caixa por parte dos produtores rurais, não honrando com suas obrigações, e, por outro lado, a geração de impacto sem precedentes com a inadimplência junto aos fornecedores de insumos.

Vale frisar que em muitos seguimentos econômicos a demanda aumentou, por exemplo, em supermercados, ensino a distância, nutrição, saúde. Quando forem suspensas as restrições e houver uma retomada de atividades os diversos seguimentos da economia terão recuperação específica para cada atividade. Dessa forma, por tais motivos é desaconselhável tratar todos os setores de forma idêntica. É preciso aguardar e respeitar as peculiaridades para que se evite comportamentos oportunistas.

Importante lembrar que as empresas de insumos também contam com diversos colaboradores que precisam manter seus postos de trabalho, na mesma medida em que necessitam fazer frente aos seus demais custos, a fim de se preparar para o início da comercialização para a próxima safra 2020/2021, cujas vendas, em geral, começam a partir de setembro.

A partir do momento em que se pretende criar um critério linear para toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, independentemente de registro como empresário, para se obter o benefício de suspensão de medidas judiciais por parte de seus legítimos credores se possibilita o aparecimento de atitudes oportunistas e o calote oficial. Não se pode fazer uma lei, sem gradações das desigualdades daqueles que dela irão se beneficiar.

Ademais, se mesmo em grandes empresas há, às vezes, graves problemas ou fraudes por conta de contabilidade, chamada “criativa”, com a manipulação de números, o que dirá ter como único critério a comprovação de redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) do faturamento por meio de declaração de contador do devedor. Patente que há chance de tal prova ser inidônea.

Não obstante os desacertos até aqui descritos, não se pode olvidar acerca do contido no artigo 7º que estabelece, em evidente inconstitucionalidade, não se admitir resposta, manifestação ou qualquer tipo de averiguação ou perícia sobre o pedido de negociação preventiva. Assim, a pretensão afronta o princípio do contraditório, também amparado como direito e garantia fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, LV, CF).

Neste cenário, o que se evidencia é a inadmissibilidade de, a pretexto de auxiliar a sociedade em um momento de calamidade pública, admitir a aprovação de projeto de lei eivado de inconstitucionalidade, cujos efeitos práticos serão mais deletérios para a sociedade do quanto se propõe conter. A lei não pode se prestar a uma panaceia de comandos a pretexto de permitir uma transição menos dolorosa num momento de calamidade pública. Os devedores não podem ter proteção ilimitada, pois, em se impondo esse cenário, trará aos credores poucas opções, como o aumento dos juros, a restrição ainda maior do crédito, a paralisação de suas atividades ou mesmo o encerramento delas.

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