Mais um capítulo sobre o adiamento da vigência da LGPD

1 de maio de 2020

|

Por

A Medida Provisória 959, publicada em 29/04/2020, altera a data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03.05.2021. A MP tem efeitos imediatos, e permanecerá assim pelo prazo de 60 dias prorrogáveis uma vez por igual período, caso não tenha a sua votação concluída nas duas casas do Congresso Nacional, que decidirá se a MP será convertida em Lei, sob pena de perder a eficácia.

O adiamento da vigência da LGPD também está em discussão na Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei n. 1.179/2020 e estabelece o início da vigência da LGPD para o dia 01 de janeiro de 2021 e início de vigência dos artigos que tratam das multas e sanções para 01 de agosto de 2021, o que colide com o prazo estabelecido pela Medida Provisória n. 959/2020.

A publicação dessa medida provisória gerou perplexidade porque, além de ignorar as discussões em andamento no Congresso Nacional sobre o assunto, vem num momento em que a proteção de dados ganha mais destaque. Na última semana, o STF determinou a suspensão dos efeitos da MP 954/2020 que exigiu que empresas de telefonia celular compartilhassem os dados de seus clientes. Da mesma forma, diversos Estados vêm implementando programas de monitoramento de celulares e criação de índices de isolamento social. Tudo isso acirra o debate sobre privacidade e proteção de dados e faz com que diversas ações sejam ajuizadas para a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Nesse sentido, a entrada em vigor da LGPD, especialmente nessa época da pandemia do COVID-19, traria mais segurança jurídica ao cidadão, já que a lei dispõe sobre as formas pelas quais as empresas e o governo podem coletar, armazenar e usar os dados pessoais. Além do consentimento da pessoa para o tratamento de seus dados, a lei traz como bases legais o tratamento de dados para a finalidade de proteção da vida e para questões de saúde, explicitando as suas respectivas limitações e sanções em caso de descumprimento.

A solução definitiva sobre e data de vigência da Lei depende dos próximos acontecimentos, já que o PL 1179/2020 tramita em regime de urgência e deve ser analisado em breve pela Câmara. De toda forma, vale hoje a regra estabelecida pela MP 959 no sentido de que a LGPD entra em vigor de forma integral em 03.05.2021.

O fato é que o adiamento da LGPD é uma realidade. A despeito disso, a mensagem que esse adiamento traz é que haverá mais tempo para que a sociedade como um todo se organize para a implementação das medidas para a adequação à LGPD. O caminho é longo e a implementação não se faz da noite para o dia. Há um extenso rol de procedimentos e regras a serem seguidas. Àqueles que já iniciaram a implementação das regras, esse período vai servir para aperfeiçoamento das técnicas e das medidas de implementação. Aqueles que ainda não iniciaram a discussão do assunto, é uma ótima oportunidade para engajar colaboradores e parceiros e compreender todo o universo do tratamento de dados para a correta implementação da lei.

Categoria
Palavras Chave
Compartilhe esta publicação