E-BOOK | Cédula de Produto Rural e as principais alterações promovidas pela Lei nº 13.986/2020 (Nova Lei do Agro)

22 de julho de 2020

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A Cédula de Produto Rural (CPR) pode ser entendida como o marco inicial do desenvolvimento do sistema de financiamento privado. Criada pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a CPR é, nos termos do artigo 1º da referida lei, representativa da promessa de entrega de produtos rurais. Assim, em seu vencimento, pode o titular da CPR exigir do seu emitente (devedor) a entrega de produto na quantidade e na qualidade estabelecidas.

Com o advento da Lei nº 10.200/01, passou a ser de duas espécies: a de produto, que instrumentaliza um contrato de compra e venda sendo pactuado pagamento à vista; e a financeira, que materializa, por sua vez, um contrato de mútuo. Ambas as modalidades podem ser emitidas com ou sem garantia.

Recentemente, a Lei nº 8.929/1994 sofreu profundas e importantes modificações com a publicação, em 07.04.2020, da Lei nº 13.986 (Nova Lei do Agro). Essas alterações vão de encontro a um anseio do setor agrícola no sentido de fomentar o mercado de crédito no agronegócio brasileiro, com grande foco no aumento de acesso ao crédito por produtores rurais, cooperativas e demais associações voltadas para o setor, facilitando a realização de investimentos por meio de financiamentos locais ou estrangeiros.

Neste ebook identificamos cada uma das alterações trazidas pela Lei e, anexo, apresentamos a consolidação da Lei 8.929/94 – como era e como ficou – para facilitar o estudo.

Clique abaixo e confira!

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Consolidação da Lei nº 8929/94 – Como era e como ficou?