LGPD entrará em vigor nos próximos dias

27 de agosto de 2020

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O Senado Federal derrubou, nesta quarta-feira (26), o artigo da MP 959 que prorrogava a vigência da LGPD. Contudo, a lei não entra em vigor hoje. O projeto de lei de conversão volta ao Presidente da República para sanção ou veto, o que deve ocorrer dentro de até 15 dias.

Na sequência, foi dado mais um passo importante para a necessária segurança jurídica sobre a aplicação da LGPD – a publicação do Decreto 10.474/2020 que aprova a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

As sanções administrativas, por sua vez, passam a vigorar a partir de 01.08.2021. Apesar disso, as empresas devem se preocupar com a adequação à lei, pois órgãos como o Procon e o Ministério Público já podem fiscalizar o seu cumprimento e aplicar sanções previstas em outras normas, como as do Código de Defesa do Consumidor.

Isso sem contar que, com a lei em vigor, os direitos dos titulares de dados pessoais podem ser exercidos imediatamente. Por essa razão, a adequação das empresas é medida urgente e necessária!

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