Brecha na Proposta de Exclusão das CPRs em Recuperação Judicial

31 de agosto de 2020

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O Parecer do Deputado Hugo Leal, relativo às emendas ao Projeto de Lei n. 6.229 de 2005, que altera o texto da Lei n. 11.101/2005 e regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi recebido pelo mercado com um misto de esperança e de apreensão.

Ainda que o Parecer tenha acolhido a Emenda nº 11, do Deputado Alceu Moreira, em que se propõe a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos e garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural – CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), há uma brecha preocupante consistente na exceção prevista na parte final da proposta.

O texto propõe que “não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural – CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou ainda, representativa de operação de troca por insumos (“barter”), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto”.

Ao mesmo tempo em que se procura dar maior segurança ao mercado – comprovadamente o financiamento do agronegócio pelo setor privado é, em expressiva escala, constituído em CPRs e, assim, a exclusão do referido título permitiria que o credor pudesse exercer o seu direito de busca da recuperação do crédito sem ter que se submeter ao processo concursal de recuperação judicial – de outro lado se retira ou, quando menos, se propicia a instalação da insegurança decorrente da exceção disposta na parte final do texto.

É que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a lei especial que trata das CPRs “não permite que o devedor invoque em seu benefício caso fortuito ou de força maior” e, portanto, “períodos de estiagem não podem ser considerados fatos extraordinários ou imprevisíveis na agricultura, atividade econômica que possui como risco intrínseco as intercorrências da natureza” (Agravo em Recurso Especial n. 315.589 – MS).

Esse aspecto é importante, pois, segundo o entendimento da Corte Superior, o “contrato de safra de grãos é de risco e a oscilação do preço das mercadorias por enchentes, estiagem, pragas, falta do produto no mercado ou excesso de oferta não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário” (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.218.506 – PR).

A proposta, então, ainda merece reflexão e debate para que possam ser afastadas as dúvidas e ajustados os pontos em questão, à luz do que já foi definido pelo STJ, permitindo-se a acomodação dos interesses dos players do agronegócio, sem se instalar insegurança jurídica propiciadora de conflitos futuros que podem ser desde logo prevenidos ou evitados.

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