Dia a Dia do Agro | Novos procedimentos no registro de CPR e das garantias vinculadas

26 de abril de 2021

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registro de cpr e garantias vinculadasA Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020) trouxe novos procedimentos no registro de CPR e das garantias vinculadas, alterando importantes disposições da Lei 8.929/94. Dentre as alterações, merece destaque a nova redação do artigo 12, relativa ao registro da CPR.

Anteriormente, a validade da CPR não estava condicionada ao registro em cartório ou em qualquer entidade regulada. No entanto, para fins de eficácia perante terceiros, era necessário efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

Com a alteração efetuada no artigo 12 da Lei 8.929/94, a partir de 01.01.2021, a validade e eficácia da CPR e dos seus aditamentos ficaram condicionadas ao registro e/ ou depósito do título em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, como a B3 e a CERC, por exemplo.

Neste boletim, preparado pela nossa equipe de especialistas, tratamos dos novos procedimentos para registro de CPR e das garantias vinculadas trazidos pela nova Lei do Agro.

1- Prazo para registro

2- Dispensa do registro

3- Requisitos para dispensa do registro

4- Consulta das informações de CPR registradas nas entidades autorizadas pelo BACEN

5- Registro de Garantias Cedulares

 

Confira, clicando no link abaixo:

DiaDiaAgro_03 – Registro de CPR e garantias vinculadas