STJ decide que supressão de garantias em plano de recuperação deve ter concordância de credor

13 de maio de 2021

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O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.794.209-SP, decidiu na data de ontem (12/5) que: (i) a “anuência do credor titular da garantia real é indispensável, na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição”; e (ii) a “cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição”.

O voto condutor do acórdão, interpretando a regra do art. 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005, observou em seus fundamentos que o legislador “se preocupou em afirmar aos credores que suas garantias estão preservadas, destacando o valor da segurança jurídica para todo o sistema, inclusive para incentivar os tão necessários financiamentos empresariais”.

Este entendimento vem sendo, há tempos, defendido pelo Luchesi Advogados. Em matéria veiculada pelo jornal Valor Econômico em 18/10/2016, o advogado Jose Roberto Assad já ressaltava, ao comentar decisão do próprio STJ sobre o tema, que a extirpação das garantias dos credores violava a regra do referido art. 50 e configurava insegurança jurídica.

O jornal publicou, ainda, em 11/06/2018, a opinião jurídica do advogado Celso Luchesi, defendendo que o princípio da preservação da empresa não poderia se sobrepor ao da segurança jurídica, como justificativa para que os planos de recuperação judicial eliminassem as garantias dos credores.

A decisão do STJ é um marco importante, na medida em que preserva a legítima expectativa dos credores de que as garantias de que são titulares não serão tolhidas sem a sua expressa anuência. Isso reflete na análise de risco para a concessão dos créditos, abrindo a possibilidade de menor custo para os financiamentos. Esses aspectos trazem segurança jurídica para as operações de financiamento, o que confere ganhos não somente aos credores, mas também aos devedores.

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