Dia a Dia do Agro – LEI 14.382/2022 – IMPLANTAÇÃO DO SERP SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS – Principais Alterações

27 de julho de 2022

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Em janeiro de 2022 publicamos o boletim informativo “A IMPLANTAÇÃO DO SERP – SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE MODERNIZA O SISTEMA DE REGISTROS PÚBLICOS BRASILEIRO”,(acesse clicando aqui) que tratou sobre as principais implementações e mudanças trazidas pela Medida Provisória (MP)1085/21, conhecida como MP dos Cartórios. Desde sua publicação, em 27 de dezembro de 2021, a MP recebeu algumas alterações em seu texto original que foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presidência da Republica no último dia 27 de junho de 2022, quando houve a publicação da Lei 14.382.

Leia o material com as principais alterações, clicando aqui. 

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