A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (13), a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP). Esse documento visa traçar as ações e os estudos que a ANPD definirá com prioridade para o biênio 2024-2025. Dentre os temas estão: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e raspagem de dados e agregadores de dados. O objetivo da ANPD não é atuar de forma repressiva sobre esses temas, mas sim educativa, fortalecendo a governança e trazendo ainda mais transparência dos posicionamentos e das ações adotadas pela Autoridade.

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Luchesi Advogados

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