Autorregulação regulada: instrumento de prestação de contas com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – LGPD) instituiu um complexo conjunto de normas e regras cuja efetivação depende, em grande medida, da interpretação e de complementação por meio de um órgão competente, neste caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, a própria redação da LGPD, acompanhando as […]
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (13), a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP). Esse documento visa traçar as ações e os estudos que a ANPD definirá com prioridade para o biênio 2024-2025. Dentre os temas estão: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes […]
Análise do Projeto de Lei 522/2022 e a proteção dos dados neurais no Brasil
A evolução das novas tecnologias e o incremento trazido pelas técnicas de inteligência artificial no campo da neurociência, vem desafiando os sistemas judiciais já estabelecidos e fazendo com que alguns conceitos, tais como privacidade, intimidade e dignidade da pessoa humana sejam reinterpretados. As técnicas de imagem e rastreamento funcional do cérebro, são amplamente utilizadas pela […]
5 anos de LGPD: Nossa sócia, Dra. Ellen Carolina, especialista em LGPD, ponta desafios dos próximos anos
Integrantes do CNPD, entidades setoriais, organizações de pesquisa e especialistas indicam as conquistas resultantes da LGPD e apontam quais temas são prioritários no futuro próximo. Em 5 anos de existência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atravessou percalços, incertezas, mas consolidou-se como ferramenta importante para uma sociedade baseada na digitalização da economia. O […]
Alteração legislativa – Lei 14.620/2023
Publicada na data de hoje, a Lei 14.620/2023 que, dentre outras disposições, altera o artigo 784 do Código de Processo Civil (que trata dos títulos executivos extrajudiciais), no que tange a dispensa da obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas em instrumentos particulares), que tenham sido constituídos ou atestados por meio eletrônico. Referida lei insere o […]
Decisão do TJSP reconhece validade de títulos de crédito assinados digitalmente fora dos padrões ICP Brasil
A 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não é mais obrigatório usar o certificado digital ICP-Brasil para assinar títulos de crédito. A decisão reconheceu a validade da assinatura digital realizada por meio de links enviados ao signatário, desde que a autoria e a integridade do documento sejam comprovadas. O relator do recurso, […]
Transferência internacional de dados pessoais e a LGPD
A discussão sobre proteção de dados pessoais ganhou relevância nas últimas décadas, principalmente a partir das profundas transformações decorrentes dos avanços tecnológicos e do fluxo intenso de dados transfronteiriços que sustentam não apenas os comércios e investimentos internacionais modernos, mas também aprimoram as operações das empresas especialmente na criação de modelos de negócios baseados no […]
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4 – Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Na última segunda-feira, 27/2, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a aguardada resolução 4 que estabelece quais os critérios para que a ANPD aplique as multas e sanções (advertências, suspensão da atividade de tratamento de dados ou a obrigação de tornar pública a sanção, etc) que estão previstas na LGPD. Dentre esses […]
Proteção de dados pessoais passa a ser um direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, dia 10 de fevereiro, a Emenda Constitucional 115 que garante a proteção de dados pessoais inclusive aqueles veiculados em meios digitais, como direito fundamental, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre o assunto. É um dia histórico, já que a EC 115 eleva a proteção […]
Considerações sobre a implantação do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos que moderniza o sistema de registros públicos brasileiro.
Com o objetivo de agilizar os procedimentos de registros públicos de atos e negócios jurídicos foi publicada em 28.12.2021 a Medida Provisória (MP) 1085/21, que permitirá aos cartórios a realização das suas operações por meios digitais, com a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Essa tecnologia permitirá, dentre outras funções, a interconexão entre […]