Em uma decisão inovadora, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), liderada pela ministra Nancy Andrighi, confirmou que assinaturas eletrônicas feitas através de plataformas digitais não certificadas pela ICP-Brasil podem ser válidas. Essa decisão veio após a rejeição inicial de uma assinatura eletrônica em uma ação de busca e apreensão, argumentando que não atendia aos padrões necessários de autenticidade e segurança.

Porém, revendo o caso, a ministra Andrighi destacou que a lei permite diferentes métodos de autenticação digital, desde que acordados pelas partes e que mantenham a integridade dos documentos. A assinatura em questão, validada pelo algoritmo SHA-256, demonstrou a segurança necessária, permitindo a continuação do processo judicial.

A decisão sublinha que, embora as assinaturas qualificadas pela ICP-Brasil ofereçam maior segurança jurídica, outros tipos de assinaturas digitais também são aceitáveis, combatendo um formalismo desatualizado em face das demandas tecnológicas atuais. Isso marca um passo significativo para a flexibilização do uso de tecnologia digital em procedimentos legais no Brasil.

Leia a decisão na integra: RESP 2.159.442 clicando aqui.

Luchesi Advogados

Com uma história de mais de 30 anos, somos referência em prestação de serviços jurídicos especializados a clientes da cadeia produtiva agroindustrial e de outros setores da indústria. Nossa atividade tem sido reconhecida nacional e internacionalmente e se destaca pela forma inovadora que tratamos as questões consultivas, negociações contratuais, além de litígios e operações estratégicas do agronegócio.