STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
Em uma decisão inovadora, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), liderada pela ministra Nancy Andrighi, confirmou que assinaturas eletrônicas feitas através de plataformas digitais não certificadas pela ICP-Brasil podem ser válidas. Essa decisão veio após a rejeição inicial de uma assinatura eletrônica em uma ação de busca e apreensão, argumentando que não […]
Entenda a crise no mercado voluntário de carbono
Em entrevista ao site EPBR, nossa coordenadora do Preventivo Dra. Deisy Granado, comenta sobre a crise no mercado voluntário de carbono. Dúvidas sobre qualidade de projetos e seus impactos no clima levaram a uma queda de 4% no comércio de créditos de carbono em 2022. Em junho de 2023, a Iniciativa Voluntária de Integridade do […]
A Inovação e os modelos de gestão pautados em ESG
Em matéria publicada no portal ACIONISTA, nossa coordenadora do preventivo, Dra. Deisy Granado, comenta sobre a Inovação e os modelos de gestão pautados em ESG. A inovação é a base para a mudança de paradigma e processo, o que pode ocorrer com pequenas ou grandes inovações, mas que na somatória geram o progresso da humanidade. […]
Principais impactos da Lei nº 14.421/2022 para o Agronegócio – ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8929/1994 QUE TRATA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR
A Lei nº 14.421/2022, aguardada com grande expectativa pelo setor agrícola, trouxe alterações relevantes e importantes ao setor, aperfeiçoando as regras relativas ao financiamento privado do agronegócio, alterando diversas legislações importantes, dentre elas: ⦁ Promoveu alterações na Lei nº 8929/1994 que instituiu a Cédula de Produto Rural – CPR⦁ Alterou a Lei nº 11.076/2004 que […]
Lançamento da Cartilha: “Lei Geral de Proteção de dados Pessoais para o setor agropecuário: importância, conceitos e recomendações.”
No dia 9 de Junho durante uma transmissão ao vivo, nossa sócia Dra. Ellen Carolina Silva participou do lançamento da Cartilha “Lei Geral de Proteção de dados Pessoais para o setor agropecuário: importância, conceitos e recomendações.” Esse documento foi organizado em conjunto com a AsBraAP e pela Brasscom e contou também com a parceria do escritório, dentre outros players do agro, […]
Registro obrigatório de CPR
IMPORTANTE: Desde 01.01.2022 todas as CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR) emitidas com valor igual ou superior a R$ 250.000,00 sujeitam-se ao registro obrigatório nas entidades autorizadas pelo Bacen para fins de validade e eficácia do título. Obrigatoriedade do registro para fins de validade e eficácia da CPR Em 2020, a Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020) alterou importantes disposições […]
A REGULAMENTAÇÃO DA CPR VERDE
Foi publicado no último dia 04.10.2021 o Decreto 10.828 que regulamenta o inciso II, §2º, do artigo 1º da Lei da CPR (Lei nº 8.929/1994), instituída pela Lei do Agro (Lei 13.986/20), no que tange à emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) para fins de atividades relacionadas à conservação e recuperação de florestas nativas […]