STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
Em uma decisão inovadora, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), liderada pela ministra Nancy Andrighi, confirmou que assinaturas eletrônicas feitas através de plataformas digitais não certificadas pela ICP-Brasil podem ser válidas. Essa decisão veio após a rejeição inicial de uma assinatura eletrônica em uma ação de busca e apreensão, argumentando que não […]
Intimação de protesto por whatsapp ou e-mail
Publicada em 30.10.2023, a Lei 14.711/2023 que institui o Marco Legal das garantias, trouxe uma grande inovação no que diz respeito ao meio utilizado para intimação de devedores em títulos protestados. Isso porque, o artigo 11 da referida Lei, altera o artigo 11-A, da Lei nº 9.492/1997, permitindo, no inciso III, que ao realizar o […]
TJSC Bloqueia Bens em Caso de Insolvência Transnacional
Em entrevista publicada no site Valor Econômico, nossa especialista em Recuperação Judicial, Dra. Camila Crespi, comenta sobre o bloqueio de bens em caso de insolvência transnacional feito pelo TJSC.Para ela, o reconhecimento da insolvência transnacional, sem a necessidade de homologação pelo STJ, é menos burocrático e promove a cooperação jurídica internacional, desde que não viole […]
Como a crise na gestora SouthRock ameaça futuro da Starbucks no Brasil
Em matéria publicada no site do Metrópoles, nossa advogada, Dra. Camila Crespi, sobre como a crise na gestora SouthRock ameaça futuro da Starbucks no Brasil. O pedido de recuperação judicial apresentado à Justiça de São Paulo pela gestora SouthRock Capital, operadora de marcas como Starbucks, Subway, Eataly e Brazil Airport Restaurants, é resultado de uma crise que […]
Livraria Saraiva entra com pedido de autofalência na Justiça
Em matéria publicada no site Folha de São Paulo, nossa Advogada especialista em reestruturação empresarial, Dra. Camila Crespi, comenta sobre o pedido de autofalência na Justiça da Livraria Saraiva. A autofalência ocorre quando uma empresa solicita sua própria falência, explicando as razões da crise que a impedem de continuar suas operações. Se o pedido for […]
Grupo Casas Bahia negocia dívidas com credores
Em entrevista publicada no portal BP Money, nossa advogada especialista em reestruturação empresarial, Dra. Camila Crespi, comenta situação das Casas Bahia após conseguir negociação de dívidas. O ano de 2023 tem sido um ano de muitas incertezas para o Grupo Casas Bahia (BHIA3). Convivendo com balanços trimestrais negativos, fechamento de lojas e demissão de funcionários, a varejista tem visto com […]
STF firma posição sobre a possibilidade de utilização de medidas atípicas em processo de execução, como a apreensão de CNH e Passaporte
O Código de Processo Civil de 2015, o artigo 139, IV, possibilitou a utilização, pelo Juiz, de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Decorrência de tal normativo, diversos pedidos ingressaram no Poder Judiciário para apreensão de […]