Publicada em 30.10.2023 a Lei 14.711/2023 que institui o Marco Legal das garantias.
Essa Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, dentre outras.

Objetivo da Lei

As alterações e inovações visam a propiciar a alavancagem e sustentabilidade do crédito em âmbito nacional, aprimorar a eficiência das garantias ofertadas no mercado, diminuir riscos relacionados ao inadimplemento e conferir maior eficiência à recuperação do crédito.

Vigência

A lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 30.10.2023.

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Luchesi Advogados

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