O Tema Repetitivo 1.250 do STJ estabeleceu importantes parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito.

Reconhecida a efetiva litigiosidade, o precedente estabelece critérios distintos para a quantificação da verba sucumbencial, conforme o objeto da controvérsia.

Quando a discussão recair sobre a existência ou o valor do crédito, deverá ser priorizado o proveito econômico correspondente ao valor efetivamente controvertido, observando-se os critérios percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Por outro lado, quando a controvérsia estiver relacionada à exigibilidade, à natureza ou à classificação do crédito, ou ainda à legitimidade da parte, os honorários deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

A distinção é particularmente relevante porque, nessas últimas hipóteses, o incidente pode produzir consequências jurídicas significativas no processo recuperacional ou falimentar sem que a discussão esteja diretamente relacionada à alteração do montante do crédito. 

É o que ocorre, por exemplo, quando se pretende definir sua correta classificação no quadro de credores.

Assim, o Tema 1.250 estabelece uma importante distinção para a definição da verba sucumbencial: existência ou valor do crédito → proveito econômico efetivamente controvertido; exigibilidade, natureza, classificação ou legitimidade → apreciação equitativa.

O entendimento assume especial relevância nos processos de insolvência envolvendo créditos de elevada expressão econômica, nos quais a definição do critério de fixação pode representar impacto significativo na verba sucumbencial.

Luchesi Advogados

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