Quando a LGPD é Ignorada: O Caso do Vazamento de Dados de 223 Milhões de Brasileiros!
A proteção de dados pessoais nunca foi tão importante quanto nos dias de hoje. Com a crescente digitalização das empresas e o aumento das transações online, episódios de vazamento de informações sensíveis estão se tornando mais frequentes. Um dos casos mais alarmantes no Brasil ocorreu em 2021, quando os dados de 223 milhões de pessoas […]
Dra. Ellen Carolina Silva destacou a relevância de nomear um Encarregado de Dados (DPO) para garantir a transparência e governança no tratamento de dados pessoais.
Em entrevista ao site LexLegal, nossa sócia e especialista em LGPD, Dra. Ellen Carolina Silva, destacou a importância da nomeação do Encarregado de Dados (DPO) para garantir a transparência e a governança corporativa no tratamento de dados pessoais. Ela afirma que o encarregado é o ponto de contato que garante que os direitos dos titulares […]
Autorregulação regulada: instrumento de prestação de contas com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – LGPD) instituiu um complexo conjunto de normas e regras cuja efetivação depende, em grande medida, da interpretação e de complementação por meio de um órgão competente, neste caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, a própria redação da LGPD, acompanhando as […]
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (13), a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP). Esse documento visa traçar as ações e os estudos que a ANPD definirá com prioridade para o biênio 2024-2025. Dentre os temas estão: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes […]
Análise do Projeto de Lei 522/2022 e a proteção dos dados neurais no Brasil
A evolução das novas tecnologias e o incremento trazido pelas técnicas de inteligência artificial no campo da neurociência, vem desafiando os sistemas judiciais já estabelecidos e fazendo com que alguns conceitos, tais como privacidade, intimidade e dignidade da pessoa humana sejam reinterpretados. As técnicas de imagem e rastreamento funcional do cérebro, são amplamente utilizadas pela […]
5 anos de LGPD: Nossa sócia, Dra. Ellen Carolina, especialista em LGPD, ponta desafios dos próximos anos
Integrantes do CNPD, entidades setoriais, organizações de pesquisa e especialistas indicam as conquistas resultantes da LGPD e apontam quais temas são prioritários no futuro próximo. Em 5 anos de existência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atravessou percalços, incertezas, mas consolidou-se como ferramenta importante para uma sociedade baseada na digitalização da economia. O […]
Alteração legislativa – Lei 14.620/2023
Publicada na data de hoje, a Lei 14.620/2023 que, dentre outras disposições, altera o artigo 784 do Código de Processo Civil (que trata dos títulos executivos extrajudiciais), no que tange a dispensa da obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas em instrumentos particulares), que tenham sido constituídos ou atestados por meio eletrônico. Referida lei insere o […]
Decisão do TJSP reconhece validade de títulos de crédito assinados digitalmente fora dos padrões ICP Brasil
A 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não é mais obrigatório usar o certificado digital ICP-Brasil para assinar títulos de crédito. A decisão reconheceu a validade da assinatura digital realizada por meio de links enviados ao signatário, desde que a autoria e a integridade do documento sejam comprovadas. O relator do recurso, […]
Transferência internacional de dados pessoais e a LGPD
A discussão sobre proteção de dados pessoais ganhou relevância nas últimas décadas, principalmente a partir das profundas transformações decorrentes dos avanços tecnológicos e do fluxo intenso de dados transfronteiriços que sustentam não apenas os comércios e investimentos internacionais modernos, mas também aprimoram as operações das empresas especialmente na criação de modelos de negócios baseados no […]
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4 – Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Na última segunda-feira, 27/2, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a aguardada resolução 4 que estabelece quais os critérios para que a ANPD aplique as multas e sanções (advertências, suspensão da atividade de tratamento de dados ou a obrigação de tornar pública a sanção, etc) que estão previstas na LGPD. Dentre esses […]
Proteção de dados pessoais passa a ser um direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, dia 10 de fevereiro, a Emenda Constitucional 115 que garante a proteção de dados pessoais inclusive aqueles veiculados em meios digitais, como direito fundamental, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre o assunto. É um dia histórico, já que a EC 115 eleva a proteção […]
Considerações sobre a implantação do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos que moderniza o sistema de registros públicos brasileiro.
Com o objetivo de agilizar os procedimentos de registros públicos de atos e negócios jurídicos foi publicada em 28.12.2021 a Medida Provisória (MP) 1085/21, que permitirá aos cartórios a realização das suas operações por meios digitais, com a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Essa tecnologia permitirá, dentre outras funções, a interconexão entre […]